Aviso de Transparência do Data Act da UE

(Regulamento (UE) 2023/2854 – “Data Act”)

Data de início de aplicação: 12 de setembro de 2025 

Quem somos: a ZF Digital Solutions International B.V. e suas subsidiárias (“ZF DSI”, “nós”, “nos”), integrantes do Grupo ZF, fornecem soluções conectadas de gestão de frotas para caminhões, reboques, vans e automóveis, bem como serviços relacionados, a frotas e operadores de transporte (“o Usuário”).  

Finalidade deste Aviso.  

O Data Act concede aos usuários de produtos conectados e serviços relacionados — como os operadores de frota — o direito de acessar e compartilhar os dados gerados por esses produtos. Ele também estabelece obrigações para fabricantes, detentores de dados e provedores de nuvem. Este Aviso explica quais dados nossos produtos conectados geram, como os usuários podem acessá-los e compartilhá-los, as condições aplicáveis e como protegemos os dados e os segredos comerciais.

1) O que é um “produto conectado” e um “serviço relacionado” na ZF?

Produtos conectados são os dispositivos de telemetria da ZF instalados em caminhões, reboques, vans e automóveis. Esses dispositivos de retrofit (por exemplo, unidades de controle telemático, gateways e sensores inteligentes) obtêm, geram ou coletam dados sobre seu uso ou ambiente e podem transmitir esses dados por redes móveis, conectores físicos ou acesso direto no dispositivo. Um veículo (ou reboque, van ou automóvel) torna-se um produto conectado assim que a unidade telemática é ativada no portal da frota.
Serviços relacionados são serviços digitais necessários para o pleno funcionamento do produto ou que afetam suas funções ou sua operação (por exemplo, painéis de monitoramento de frota, configuração over-the-air, diagnóstico remoto, manutenção preditiva e orientação de condutores). Um serviço relacionado envolve troca de dados em duas vias com o produto conectado.

2) Quais produtos da ZF este Aviso abrange?

Todos os produtos conectados habilitados pela ZF DSI comercializados na UE (caminhões, vans, automóveis, reboques, unidades telemáticas de retrofit e sensores inteligentes) cujo módulo telemático tenha sido ativado pelo usuário (titular da conta da frota).

3) Que tipos de dados o produto conectado pode gerar?

Dependendo da configuração, do software e do pacote de serviços, podem ser gerados os seguintes tipos de dados:

Dados de interação (ações do usuário): por exemplo, dados do tacógrafo, tempos de condução e descanso, estados de interruptores/botões.
Dados de uso/condição (estado do veículo/reboque): por exemplo, dados da ECU, VIN, hodômetro, velocidade, sensor LIN, dados do sistema de refrigeração, consumo de combustível/energia, estado de carga (SoC) da bateria, TPMS, dados do sistema de frenagem, cargas nos eixos, dados do barramento CAN, status das portas/travas, status do sistema de assistência ao motorista, eventos EBS/ABS, alarmes.
Dados de diagnóstico: por exemplo, DTCs, versões de firmware/software, estado de calibração, integridade dos sensores e dados de integridade da unidade de comunicação.
Dados ambientais/de contexto: por exemplo, localização GPS/GNSS, direção, sensor de movimento, temperaturas ambiente/internas, leituras de proximidade/radar, contexto da via/trânsito capturado pelos sensores do veículo, quando aplicável.

Observações importantes sobre o escopo no Data Act:  

Dentro do escopo: dados “brutos” ou brutos, porém utilizáveis, gerados pelo uso do produto ou do serviço relacionado (incluindo os metadados pertinentes).
Fora do escopo: dados derivados ou altamente enriquecidos, resultantes de processamento adicional significativo (por exemplo, modelos analíticos proprietários e análises agregadas de longo prazo).
Conteúdo proveniente de infraestrutura mais ampla (por exemplo, sensores de rodovias) fica excluído, salvo se o usuário tiver direitos sobre esses sensores.

Formatos: a ZF disponibiliza endpoints de API REST sobre HTTPS, cuidadosamente projetados para integração, utilizando JSON na troca de requisições e respostas.  

Volume/frequência estimados: a frequência dos dados varia de envio por evento/periódico (segundos/minutos) até streaming em tempo quase real enquanto houver conexão. O volume dos pacotes varia conforme a configuração (powertrain, conjunto de sensores, opções de serviço).

4) O produto é capaz de gerar dados de forma contínua e em tempo real?

Sim. Quando a unidade telemática está ativa e há conectividade disponível, o produto pode gerar e transmitir dados continuamente e em tempo quase real. Alguns dados podem ficar armazenados temporariamente para transmissão posterior quando não houver cobertura (por exemplo, em roaming ou fora de área).

5) Quem é o “usuário” e quem é o “detentor dos dados”?

O usuário é a pessoa física ou jurídica que possui, arrenda ou aluga o produto conectado ou que recebe o serviço relacionado (por exemplo, a empresa de frota ou o proprietário do veículo).
O detentor dos dados é a parte responsável por utilizar e disponibilizar os dados do produto/serviço relacionado — normalmente o fabricante ou o prestador de serviços que opera a plataforma telemática (entidades da ZF DSI/Grupo ZF, conforme o contrato).

6) Quais são seus direitos como usuário sob o Data Act?

Acesso direto desde a concepção (access by design): os dados do produto e do serviço relacionado, incluindo os metadados necessários, são acessíveis diretamente por padrão, de forma fácil, segura e gratuita, em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina.
Direito de obter os dados sem demora injustificada: mediante solicitação, disponibilizamos sem demora os dados prontamente disponíveis, por download no portal, acesso por API ou transferência segura.
Direito de compartilhar dados com terceiros: você pode nos instruir a transmitir seus dados a um terceiro (por exemplo, oficina, seguradora ou provedor de TMS), e executaremos sua instrução nas condições do Data Act.
Condições justas; proteção de segredos comerciais: o acesso é concedido em termos justos, razoáveis e não discriminatórios (FRAND), quando aplicável, com salvaguardas para segredos comerciais e segurança.
Direitos de troca de provedor de nuvem: se você utiliza serviços de processamento de dados da ZF combinados com hospedagem em nuvem, aplicam-se as proteções de troca facilitada de provedor e contra aprisionamento tecnológico (lock-in).

7) Como exercer esses direitos junto à ZF?

Acesso em autosserviço: exportação e acesso por API no portal de frotas da ZF (documentação disponível aos clientes).
Compartilhamento direcionado: no portal, você pode autorizar o acesso de terceiros por meio de tokens de API com escopo definido, links com prazo determinado ou abrir um chamado para organizar a entrega segura dos dados a um destinatário designado.
Autenticação e autorização: utilizamos controles baseados em perfis (role-based) e autenticação forte para garantir que apenas usuários ou destinatários autorizados acessem os dados especificados. (Essas medidas estão alinhadas ao princípio de “acesso desde a concepção” do Data Act.)
Terceiros: se você é um terceiro e precisa de acesso a determinados dados de um cliente da ZF (o usuário), entre em contato diretamente com esse usuário para solicitar o acesso.

8) Quais condições se aplicam quando compartilhamos dados com o terceiro designado por você?

Os terceiros que recebem os dados a seu pedido devem:

Celebrar um contrato formal que defina escopo, finalidade, segurança, confidencialidade, rescisão e condições de exclusão.
Utilizar os dados apenas para a finalidade especificada.
Excluir ou devolver os dados quando a finalidade se encerrar.
Não tentar desenvolver produtos concorrentes a partir de informações protegidas por segredo comercial, nem burlar as medidas de segurança.
Cumprir o RGPD (GDPR) quando houver dados pessoais envolvidos.
Podemos recusar ou limitar o compartilhamento para proteger segredos comerciais, segurança, propriedade intelectual, segurança operacional ou cibersegurança, quando necessário.

9) Dados pessoais: como o Data Act se relaciona com o RGPD (GDPR)?

Se os dados permitirem identificar uma pessoa (por exemplo, ID do motorista ou localização precisa vinculada a um motorista), o RGPD aplica-se integralmente e prevalece em caso de conflito. As autoridades de controle designadas nos termos do RGPD permanecem competentes. A ZF atua como Operadora de Dados, e cabe a você assegurar uma base legal adequada. Apoiamos os direitos dos titulares de dados e aplicamos os princípios de privacidade desde a concepção (privacy by design).  

Seus Termos de Processamento de Dados vigentes continuam a se aplicar e podem ser consultados no seguinte link: Acordo de Processamento de Dados: Data Processing Agreement.

10) Remuneração e cobranças

O acesso direto do usuário aos dados prontamente disponíveis do produto/serviço relacionado é gratuito, exceto quanto a custos razoáveis relacionados a solicitações personalizadas, excessivas ou repetidas que extrapolem as interfaces padrão. Condições FRAND e remuneração razoável aplicam-se quando exigido pela legislação da UE.

11) Segurança, segredos comerciais e propriedade intelectual

Implementamos medidas técnicas e organizacionais (criptografia, segurança de APIs, registro de acessos etc.). Ao habilitar o acesso ou o compartilhamento com terceiros, pseudonimizamos ou ocultamos dados sempre que viável e podemos exigir acordos de confidencialidade (NDAs) ou salvaguardas equivalentes para proteger segredos comerciais e propriedade intelectual. As solicitações podem ser recusadas ou ajustadas quando a divulgação puder comprometer a cibersegurança, a segurança ou segredos comerciais. Uma visão geral das nossas medidas técnicas e organizacionais está no Anexo 1 do nosso Acordo de Processamento de Dados.

12) Acesso governamental ilícito (fora da UE)

A ZF aplica salvaguardas para impedir o acesso governamental ilícito, por autoridades de terceiros países, a dados pessoais e não pessoais armazenados na UE, incluindo mecanismos de contestação e de transparência.

13) Acesso do setor público em casos de “necessidade excepcional”

Podemos ser obrigados a fornecer dados a órgãos do setor público ou a instituições da UE quando houver necessidade excepcional (por exemplo, uma emergência pública). Tais solicitações devem atender a requisitos formais e incluir salvaguardas. Notificaremos os usuários sempre que for legalmente permitido.

14) Interoperabilidade e padrões

Apoiamos formatos de uso corrente e legíveis por máquina, a fim de viabilizar o acesso, a transferência e o uso lícitos entre serviços e espaços de dados. As APIs e os formatos de exportação evoluem para atender aos requisitos de interoperabilidade e de troca de provedor de nuvem.

15) Prazos e produtos legados

O Data Act aplica-se a partir de 12 de setembro de 2025. 
As perguntas frequentes (FAQs) da Comissão esclarecem como determinados direitos se aplicam prospectivamente aos dados gerados após o início da aplicação, com esclarecimentos atualizados em 2025 para produtos conectados e serviços relacionados (por exemplo, a definição de dados “prontamente disponíveis” e exemplos referentes a câmeras e veículos).

16) Resolução de controvérsias

Buscamos resolver rapidamente questões de acesso/compartilhamento por meio do nosso suporte ao cliente. O Data Act prevê a resolução extrajudicial de controvérsias e a atuação das autoridades nacionais competentes. Detalhes serão fornecidos mediante solicitação.

17) Como este Aviso se relaciona com outros termos da ZF

Este Aviso complementa (e não substitui) nossos Termos e Condições da ZF para o Fornecimento de Serviços de Telemetria e Internet das Coisas, o Acordo de Processamento de Dados e os termos específicos do portal/serviço. Os termos baseados no RGPD prevalecem quando houver dados pessoais envolvidos.

18) Contato

Para dúvidas relacionadas ao Data Act, segurança ou privacidade, entre em contato pelo e-mail legaldcs.cvcs@zf.com.